Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 6º. Matéria não ventilada na corte a quo. Não oposição de embargos de declaração. Incidência do entendimento da Súmula 356/STF.

«1. A Corte estadual, ao proceder com a desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fê-lo sem analisar a possibilidade de o recorrente enquadrar-se em qualquer das hipóteses excepcionais do Lei 10.826/2003, art. 6º, conforme se observa dos fundamentos do acórdão. ... (Continua)