Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)