Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vício. Preclusão.

«Embora não se possa atribuir à parte, em princípio, responsabilidade por problemas técnicos com a utilização do sistema de PJE, cabe a esta, na primeira oportunidade, apontar o vicio ocorrido, nos termos dos CPC/1973, art. 345 e CLT, art. 795. Assim, publicado o acórdão, sem a apreciação do Recurso Ordinário interposto, cabe à parte a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão ocorrida, sob pena de preclusão.... (Continua)