Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção.

«1. O regular preparo, consubstanciado na realização do depósito previsto no CLT, art. 899, §1º e no recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 789, caput, do diploma celetista, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte, que busca a revisão da sentença prolatada na instância de origem, comprová-lo no prazo alusivo à interposição do apelo, sob pena de ser considerado deserto. ... (Continua)