Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Elevaçaõ do valor da condenação. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção.

«O regular preparo do recurso ordinário deve ser demonstrado no prazo para interposição do recurso, observando, ainda, as formalidades previstas na legislação de regência, sob pena de deserção. «In casu, embora comprovado o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não complementou o valor das custas processuais levando em conta a majoração do valor da condenação arbitrada na decisão dos embargos de declaração, nos quais foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do CPC/1973, art. 538, pelo que não merece conhecimento o apelo, por deserto.... (Continua)