Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contrato de seguro. Resilição unilateral. Aplicabilidade do CDC. Cláusulas abusivas. Existência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido, com aplicação de multa (CPC, art. 557, § 2º).

«1. Impossível a revisão do entendimento firmado na Corte de origem acerca da existência de cláusulas contratuais abusivas e descabimento do cancelamento do seguro de maneira unilateral, sob pena de ofensa às Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)