Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de valores. CPC/1973, art. 475 o. Aplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (CLT, art. 769), que tem como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, sempre buscando meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, a teor do inciso l, do § 2º do citado dispositivo, está autorizado o levantamento de valores até sessenta vezes o salário mínimo, sem caução, relativos a créditos de natureza alimentar, visto que, no caso, sendo o crédito decorrente da relação de emprego, presume-se a situação de necessidade da exequente, autorizando-se a aplicação da aludida norma processual... (Continua)