Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento, em face de sócio-gerente. Contribuições previdenciárias. Alegação de inexistência de prova de ato que justificasse o redirecionamento da execução. Afirmação rejeitada, nas instâncias ordinárias. Ineficácia da cessão de quotas, frente ao INSS. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade tributária da agravante - vice-diretora financeira da empresa, com poderes de gestão e que figurava no quadro societário, à época da constituição do crédito - pela dissolução irregular da executada, justificadora do redirecionamento da cobrança à míngua de patrimônio da sociedade, para responder pelo débito. ... (Continua)