Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Cerceamento defesa. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da existência do cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)