Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 CPC/1973. Devido enfrentamento no julgado das questões que envolvem a lide. Ausência de início de prova material. Não contemporaneidade. Vínculo urbano. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)