Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Razões do regimental que não impugnam, especificamente, o fundamento concernente à incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 19 da Lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. No presente Agravo Regimental, o agravante deixou de impugnar, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, o que exige aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)