Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, III e V. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Quantidade das substâncias apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da quantidade das substâncias apreendidas - 5 cartelas de Hemogenin, com 10 comprimidos cada, totalizando 50 comprimidos; 2 ampolas de Durateston; 5 ampolas de Deca Durabolin; e uma ampola de Stanozoland - , de modo que não há falar em constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)