Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa. Discriminação dispensa discriminatória.

«Indenização do Lei 9.029/1995, art. 4º, II. Embora o Lei 9.029/1995, art. 1º, determine a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, suas hipóteses são, sem dúvida alguma, meramente exemplificativas, razão pela qual o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira a vedar qualquer ato que tenha, em sua origem, cunho discriminatório. Na presente hipótese, restou comprovado que a autora foi dispensada em razão do acúmulo de licenças médicas, originárias de estado de saúde debilitado em razão de gestação frustrada. Assim, faz jus à indenização prevista no artigo 4º, II do referido diploma legal.... (Continua)