Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não demonstração. Participação em organização criminosa afirmada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos e cumprimento em regime inicial aberto. Descabimento em razão do quantum da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Desconstituir a conclusão do Tribunal local de que o recorrido integra organização criminosa para aplicar-lhe o redutor previsto no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 é tarefa inviável nesta instância em razão do óbice inserto no enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. ... (Continua)