Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º. I e IV, c.c. Art. 29, «caput, e CP, Lei 6.368/1976, art. 14, c.c. Art. 69. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável seu conhecimento. ... (Continua)