Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei

«Nº 12.740/12. A alteração legislativa que implicou na revogação da Lei 7.369/1985 pela Lei 12.740/12, passando a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, a partir da sua vigência, a ser calculada de acordo com o salário-base (CLT, art. 193, §1º), não produz efeitos para modificar fatos consolidados antes da vigência da nova lei, sob pena de ser afrontada a irredutibilidade salarial assegurada pelo disposto no inciso VI do CF/88, art. 7º, bem como ser desrespeitado o disposto no CLT, art. 468.... (Continua)