Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social do agente desfavoráveis. Condenações não definitivas. Inadequação. Redução da reprimenda. Alegado revolvimento fático-probatório. Inocorrência. Recurso improvido. CP, art. 59.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)