Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio simples. Tese defensiva de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o reexame de fatos e provas não se mostra possível no bojo do recurso especial, mostrando-se, em hipóteses como esta, inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o Superior Tribunal de Justiça não teria como absolver o agravante pelo reconhecimento da legítima defesa sem esquadrinhar todo o acervo fático e probatório. ... (Continua)