Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo improvido. Constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Vedação genérica e apriorística. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que eventual inobservância do CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)