Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acréscimo pela internacionalidade. Bis in idem. Não configurado. Percentual de diminuição da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Viabilidade. Quantidade e qualidade da droga. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Não ocorre o alegado bis in idem quanto ao acréscimo da pena pela internacionalidade, que não é elementar do tipo, só revela a maior reprovabilidade do delito. ... (Continua)