Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena-base. Majoração. Circunstâncias e consequências do delito. Caso concreto. Exagero. Não verificação.

«1. Não há exagero na majoração da pena-base, que restou devidamente fundamentada, pois se verifica que o aumento foi de apenas 2 meses com base na consideração negativa das circunstâncias e consequências do crime, situação que afasta a alegada violação ao CP, art. 59.... (Continua)