Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de bens. Acórdão do tribunal de origem que concluiu, com base na prova dos autos, que não houve mero subfaturamento na importação de veículo, mas fraudulenta operação de falsificação de documentos necessários aos despachos de importação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida no Recurso Especial é de infringência ao disposto nos arts. 105, V, e 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966. O recorrente, ora agravante, afirma que o simples subfaturamento na importação de veículo acarreta a imposição de multa, e não a aplicação da pena de perdimento do bem. ... (Continua)