Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Violação do art.535 do CPC/1973 não caracterizada. Despesas de tratamento médico. Internação de paciente em hospital particular. Alegação de estado de perigo não reconhecida pela instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)