Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que foram observados os critérios estabelecidos no edital, nos seguintes termos: o Edital do concurso em questão não violou o comando constitucional acima referido, já que a Lei 9.654/1998 o autorizou a apresentar outros critérios, e estes critérios têm correlação com o exercício profissional do Policial Rodoviário Federal. Da mesma forma, tal regra editalícia não infringiu o § 1º do Lei 8.112/1990, art. 5º, visto que a norma superior a autorizou a estabelecer tais critérios. ... (Continua)