Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a agravante, em todos os vínculos mencionados, não permaneceu na empresa por tempo suficiente para a aquisição do direito, razão pela qual não faz jus à taxa progressiva de juros. Assim, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)