Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Rescisão unilateral de contrato. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal em sede de embargos. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)