Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Consequências do delito valoradas negativamente com base no expressivo prejuízo causado às vítimas. 81 consorciados lesados pelo não recebimento dos bens. Circunstância que ultrapassa as comuns às espécies. Pleito de reconhecimento do crime continuado. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova para infirmar o entendimento das instâncias ordiniárias pela ocorrência de crime único. Pleito subsidiário de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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