Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Matéria objeto de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Particularidade do caso concreto. Princípios da celeridade e efetividade do processo.

«1. A Corte Especial sedimentou entendimento, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 29/08/2012), no sentido ausência de peças facultativas consideradas necessárias para instrução do recurso de agravo de instrumento não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que o agravante complemente o instrumento com as peças indicadas. ... (Continua)