Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ofensa ao método trifásico. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria do paciente decorrente de ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, a saber, a quantidade e a natureza da droga apreendida, que acarretaram a valoração negativa da culpabilidade. O Magistrado de primeiro grau deixou claro que, afora a culpabilidade, todas as demais circunstâncias foram consideradas favoráveis ao paciente ou indiferentes ao estabelecimento da sanção básica. ... (Continua)