Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Mérito do condenado. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Writ não conhecido.

«1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, §1º. Enunciado sumular 439 desta Corte e Súmula Vinculante 26/STF. ... (Continua)