Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Ausência de contraditório prévio. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. CPP. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra do CPP, art. 282, § 3º não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo, nos termos do CPP, art. 311. Precedentes. ... (Continua)