Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Falta de fundamentação do acórdão. Menção incondicional ao parecer ministerial. Ausência de concreta motivação. Falta de justa prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao CF/88, art. 93, IX, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial. ... (Continua)