Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 2) aplicação do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, com a redação da Lei 12.736/12. Ausência de elementos suficientes nos autos. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)