Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não observada. Exegese da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a paralisação do processo por culpa do poder judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)