Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma de militar com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade para o serviço militar. Vedado o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No caso dos autos, no que tange à incapacidade da Autora, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, embora a doença mental que acometeu a autora (transtorno misto afetivo e ansioso) não a tenha deixado alienada mental, eclodiu durante o período em que prestava serviço à Marinha, causando-lhe expressiva redução em sua capacidade laborativa. ... (Continua)