Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas não evidenciada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, pode impedir a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 - notadamente se ficar evidenciada a dedicação do agente a atividade criminosa - ou, então, ser utilizada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. ... (Continua)