Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Prosseguimento da demanda reivindicatória determinada pelo acórdão estadual ao prover agravo de instrumento dirigido contra a determinação judicial de suspensão do feito. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação dos réus da ação reivindicatória.

«1. Suspensão do processo quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, alínea «a,). 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do § 5º do artigo 265 do citado codex, a suspensão do curso do processo, quando constatada hipótese de prejudicialidade externa, não pode ultrapassar o período de um ano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. Acórdão estadual pugnando pelo escoamento do prazo ânuo previsto no § 5º do CPC/1973, art. 265. A revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)