Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais.violência ao art. 535. Modificação do termo inicial. Observância à coisa julgada. Multa do art. 475-j. Ofício ao detran. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... (Continua)