Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. CP, art. 33, § 2º, c. Regime inicial fechado firmado na quantidade e qualidade de droga apreendida. Crack. Substituição de pena. Impossibilidade.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois, segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012). ... (Continua)