Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Recurso interposto por último que não pode ser conhecido. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Alegação de que o tribunal a quo, equivocadamente, não considerou a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da reincidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Embora o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual possuam legitimidade recursal, caso haja a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, como no caso sub judice, apenas um será conhecido, qual seja, o que primeiro foi interposto, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao segundo. ... (Continua)