Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 11.340/2006. Configuração das hipóteses viabilizadoras da aplicação da Lei maria da penha. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de apreciação das supostas impropriedades na particularização da sanção pelo tribunal estadual. Empecilho intransponível das Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não ocorrência de ilegalidade patente. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de impossibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 à hipótese demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se inafastável o empecilho da Súmula 7. ... ()
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