Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pela corte estadual. Pretendido afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade de droga apreendida. Quantum da reprimenda. Modo semiaberto. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.

«1. A modificação da conclusão adotada pela instância a quo no sentido da ausência de provas da dedicação dos agravados à prática criminosa ou da participação em organizações criminosas para que seja afastada a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)