Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Existência de contrato de locação. Ciência da discussão acerca da propriedade do imóvel. Ausência de animus domini do agravante. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da posse. Antecipação de tutela. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que não ficou demonstrado o animus domini para fins de usucapir, em razão da existência de contrato de locação e do conhecimento pelo ora agravante da existência de discussão acerca da propriedade do imóvel. Infirmar as conclusões do julgado, na hipótese dos autos, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)