Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de provas para a condenação. Desclassificação para a conduta de uso de entorpecentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Estadual concluiu, com apoio na prova dos autos, que o agravante praticou o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A pretensão de reconhecimento de que o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, bem como o pleito de desclassificação para a conduta de uso de entorpecentes, tal como formulados nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)