Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade intensa. Aspecto inerente ao tipo. Conduta social. Fuga de estabelecimento prisional. Impossibilidade. Inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.

«1. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do CP, art. 59. ... (Continua)