Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico internacional. Causa especial de redução de pena. Envolvimento com organizações criminosas e dedicação a atividades ilícitas. Óbice da Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado não configurado.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é consolidada no sentido de que compete ao julgador, após a análise dos requisitos legais, verificar a viabilidade da aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como fixar a fração pertinente ao caso concreto. Para essa aplicação, no entanto, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... (Continua)