Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estupro. Reconhecimento de circunstância judicial negativa. Aplicação de regime semiaberto. Reforma em prejuízo não configurada.

«1. O Tribunal a quo, reconhecendo a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, já declarada pelo STF em controle difuso e pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior, afastou a incidência do regime obrigatório fechado, anotando o regime semiaberto como inicial à expiação na espécie ao fundamento da existência de circunstância judicial negativa, na forma do CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)