Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Falha na gravação do sistema audiovisual. Registro parcial. Nulidade por cerceamento de defesa. Suposta ofensa ao CPP, art. 185. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 155. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. ... (Continua)