Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Antecipação dos efeitos da tutela. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela verossimilhança das alegações e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao ora agravado, nos termos do CPC/1973, art. 273 cuja revisão exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)