Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/1.976). HC concedido, de ofício, para determinar, como requisito objetivo para a progressão de regime, a observância do LEP, art. 112. Dosimetria da pena. Nulidade do acórdão a quo. Inexistência. Redução da pena em segundo grau que beneficiou o agravante, com a absorção do crime do art. 13 pelo do art. 12 da antiga Lei de drogas. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. A argumentação da impetração relativa às supostas contradições do acórdão em face da existência de três crimes e uma só pena ou da conclusão pela absorção do delito do Lei 6.368/1976, art. 13 pelo crime do art. 12 da antiga Lei de Drogas soa desarrazoada, porque vai de encontro aos interesses do próprio paciente. ... (Continua)